AREsp 2673482 - DECISAO

AREsp 2673482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a tese trazida pela agravante nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Vanderlande Industries do Brasil Comercialização, Importação e Instalação de Sistemas de Bagagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Endereço Do Devedor, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Penhora on Line, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Da Cobrança
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Endereço Do Devedor Prescrição Prescrição Intercorrente Penhora on Line +3 more

Case Brief

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Parties

Vanderlande Industries do Brasil Comercialização, Importação e Instalação de Sistemas de Bagagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do endereço do devedor na Certidão de Dívida Ativa quando conhecido
  2. 2 Início do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário por lançamento por homologação
  3. 3 Regularidade da penhora on-line em contas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a tese trazida pela agravante nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.