AREsp 2683501 - DECISAO

AREsp 2683501 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações essenciais do recurso especial não foram prequestionadas pela corte de origem (foram introduzidas apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal), tornando o recurso especial inadmissível quanto a essas matérias; ademais, a certidão de dívida ativa atendia aos requisitos legais e não restou demonstração inequívoca de sua nulidade, e questões constitucionais não são examináveis nesta via recursal.

Parties
Agravante: Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda. (em recuperação); Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Auto De Infração, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Auto De Infração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda. (em recuperação)

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 valoração da certidão de dívida ativa e sua exequibilidade
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência de especificação do inciso
  3. 3 oportunidade de alegação (inovação recursal via embargos de declaração) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações essenciais do recurso especial não foram prequestionadas pela corte de origem (foram introduzidas apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal), tornando o recurso especial inadmissível quanto a essas matérias; ademais, a certidão de dívida ativa atendia aos requisitos legais e não restou demonstração inequívoca de sua nulidade, e questões constitucionais não são examináveis nesta via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.