AREsp 2703763 - DECISAO

AREsp 2703763 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem não observou o rito previsto para casos vinculados a precedentes repetitivos (Temas 166 e 249), incumbindo-lhe, antes de apreciar a admissibilidade do recurso especial, efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme tal procedimento.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição/emenda Da CDA, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição/emenda Da CDA Recurso Especial Repetitivo Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração/substituição da CDA para correção de erro material ou formal
  2. 2 aplicação da taxa SELIC na atualização de débitos inscritos em CDA
  3. 3 competência do Tribunal a quo para realizar juízo de conformidade com precedentes repetitivos (Temas 166 e 249)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem não observou o rito previsto para casos vinculados a precedentes repetitivos (Temas 166 e 249), incumbindo-lhe, antes de apreciar a admissibilidade do recurso especial, efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme tal procedimento.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, quanto aos Temas 166 e 249 do STJ
  • Publique-se