AREsp 2711520 - DECISAO

AREsp 2711520 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF), além de não demonstrar, por confronto entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 whether the CDA was issued while enforceability of the tax credit was suspended by administrative appeal (art. 151, III, CTN)
  2. 2 whether the special appeal was inadmissible for lack of prequestionamento
  3. 3 application of Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF), além de não demonstrar, por confronto entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.