REsp 2180991 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi prejudicado porque o Tribunal de origem admitiu o recurso sem efetuar previamente o juízo de conformidade exigido pelos precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC (juízo De Conformidade/juízo De Retratação)
Outcome
análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Tema 166
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Tema 166

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC (juízo De Conformidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do fundamento legal para a atualização do débito na CDA
  2. 2 possibilidade e limites da substituição da CDA para correção de erro material ou formal
  3. 3 competência do tribunal de origem para proferir juízo de conformidade com precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado porque o Tribunal de origem admitiu o recurso sem efetuar previamente o juízo de conformidade exigido pelos precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.