AREsp 2816597 - DECISAO

AREsp 2816597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de declaração de nulidade da CDA implicaria o reexame de matéria fático-probatória nos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais e sua presunção de certeza e liquidez não foi ilidida pela parte executada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Da CDA, Identificação Do Fato Gerador
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Da CDA +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório
  3. 3 possível violação dos arts. 202 e 204 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de declaração de nulidade da CDA implicaria o reexame de matéria fático-probatória nos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais e sua presunção de certeza e liquidez não foi ilidida pela parte executada.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.