REsp 2177811 - DECISAO

REsp 2177811 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a alteração do valor constante na CDA por mera operação aritmética (adotando‑se a Taxa SELIC como indexador) não torna nulo o título executivo, deve‑se permitir a adequação da CDA e o prosseguimento da execução fiscal; por isso, deu‑se provimento ao recurso e determinou‑se a intimação da exequente para alterar o indexador para a Taxa SELIC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Índice De Correção Monetária, Taxa SELIC, Anuidades, Substituição Da CDA, Vício Sanável Vs. Vício Insanável
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Índice De Correção Monetária Taxa SELIC Anuidades +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração/substituição da Certidão da Dívida Ativa (CDA) por mera operação aritmética
  2. 2 Legitimidade da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora para créditos públicos federais
  3. 3 Caracterização de vício sanável ou insanável na CDA quando indicado índice diverso da SELIC

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a alteração do valor constante na CDA por mera operação aritmética (adotando‑se a Taxa SELIC como indexador) não torna nulo o título executivo, deve‑se permitir a adequação da CDA e o prosseguimento da execução fiscal; por isso, deu‑se provimento ao recurso e determinou‑se a intimação da exequente para alterar o indexador para a Taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar a exequente para proceder à adequação da CDA, com a alteração do indexador utilizado na atualização do débito para a Taxa SELIC