AREsp 2510128 - DECISAO

AREsp 2510128 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão regional por não analisar a alegação, tempestivamente suscitada, de cerceamento de defesa decorrente da negativa de acesso ao processo administrativo fiscal, configurou-se violação do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015 (e art. 535 do CPC), justificando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios que sane a omissão.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração/clarificatórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração identificado.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Omissão No Acórdão, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Embargos À Execução Omissão No Acórdão Cerceamento De Defesa Nulidade De Título Executivo +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração/clarificatórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso ao processo administrativo fiscal
  2. 2 alegação de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de indicação da origem do crédito e do termo inicial dos encargos legais
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489, §1º; 1.022, parágrafo único; e 535 do CPC/2015 em caso de omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão regional por não analisar a alegação, tempestivamente suscitada, de cerceamento de defesa decorrente da negativa de acesso ao processo administrativo fiscal, configurou-se violação do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015 (e art. 535 do CPC), justificando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios que sane a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração identificado.

Orders

  • Anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios) e saneamento da omissão apontada.