REsp 2209811 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, constatou-se a validade do processo administrativo (respeito ao contraditório e ampla defesa) e a existência de prova da infração à Lei Estadual n.º 10.605/2017; ademais, aplica-se a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, não havendo prova inequívoca que a ilida.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Devido Processo Legal, Presunção De Liquidez Da CDA, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multas Administrativas, Lei Estadual N.º 10.605/2017
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa Devido Processo Legal Presunção De Liquidez Da CDA Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 57 do CDC e especificação de índices para atualização da multa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Legalidade do ato administrativo que impôs multa aplicada pelo PROCON/MA
  3. 3 Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, constatou-se a validade do processo administrativo (respeito ao contraditório e ampla defesa) e a existência de prova da infração à Lei Estadual n.º 10.605/2017; ademais, aplica-se a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, não havendo prova inequívoca que a ilida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC