REsp 2081877 - DECISAO

REsp 2081877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações se funda em suposta violação de enunciado de súmula, o que não constitui hipótese admissível para recurso especial conforme entendimento do STJ; além disso, não há prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC invocados, impedindo o acesso à instância especial; por fim, a matéria de mérito relativa à higidez da CDA exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, sobretudo porque a CDA havia sido emendada nos autos, sanando os vícios formais apontados.

Parties
Recorrente: INDIANA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME; Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Emenda Ou Substituição Da CDA, Nulidade Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7, Fundamentação Legal Dos Tributos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Emenda Ou Substituição Da CDA Nulidade Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDIANA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para sanar vícios formais ou materiais
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em afronta a enunciado de súmula
  3. 3 Prequestionamento para acesso à instância especial quanto a dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações se funda em suposta violação de enunciado de súmula, o que não constitui hipótese admissível para recurso especial conforme entendimento do STJ; além disso, não há prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC invocados, impedindo o acesso à instância especial; por fim, a matéria de mérito relativa à higidez da CDA exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, sobretudo porque a CDA havia sido emendada nos autos, sanando os vícios formais apontados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.