AREsp 2727239 - DECISAO

AREsp 2727239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido; mantida a conclusão de que a certidão de dívida ativa é inexigível porque foi fundamentada em processo administrativo que tramitou em nome de contribuinte diverso e não discrimina os valores cobrados, caracterizando vício substancial do lançamento que afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA; por fim, negou-se provimento ao recurso especial conhecido e majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Exequente/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada/recorrida: REFRIGERANTES COROA LTDA.; Contribuinte Indicado No Processo Administrativo: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Vício Substancial Do Lançamento, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Vício Substancial Do Lançamento Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente/recorrente

REFRIGERANTES COROA LTDA.

Executada/recorrida

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Contribuinte Indicado No Processo Administrativo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da certidão de dívida ativa (CDA)
  2. 2 uso de processo administrativo em nome de terceiro para inscrição da dívida
  3. 3 interpretação do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido; mantida a conclusão de que a certidão de dívida ativa é inexigível porque foi fundamentada em processo administrativo que tramitou em nome de contribuinte diverso e não discrimina os valores cobrados, caracterizando vício substancial do lançamento que afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA; por fim, negou-se provimento ao recurso especial conhecido e majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil