AREsp 2803148 - DECISAO

AREsp 2803148 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; manteve-se também que os argumentos apresentados eram insuficientes para infirmar o acórdão do Tribunal de origem e que qualquer tentativa de revolver matéria fática/probatória estaria vedada pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDIPRESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade De Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Nulidade De Título Executivo Exceção De Pré Executividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDIPRESS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 ausência do número do processo administrativo/auto de infração na CDA
  3. 3 prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; manteve-se também que os argumentos apresentados eram insuficientes para infirmar o acórdão do Tribunal de origem e que qualquer tentativa de revolver matéria fática/probatória estaria vedada pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDIPRESS LTDA.
  • Deixo de dispor sobre honorários advocatícios sucumbenciais.