AREsp 2760592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da validade formal das CDAs exigiria reexame do acervo probatório e do contexto fático-probatório, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs atendiam aos requisitos legais e que a presunção de certeza e liquidez não foi ilidida por prova inequívoca.

Parties
Agravante/recorrente: RAIZ BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI; Exequente/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Formal Da CDA, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Formal Da CDA +1 more

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Parties

RAIZ BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Agravante/recorrente

União Federal

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em face da ausência de memória de cálculo e evolução do débito
  2. 2 Se a execução fiscal fundada em CDA tida como nula deve ser extinta sem resolução do mérito
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo probatório em recurso especial, diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da validade formal das CDAs exigiria reexame do acervo probatório e do contexto fático-probatório, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs atendiam aos requisitos legais e que a presunção de certeza e liquidez não foi ilidida por prova inequívoca.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se