REsp 2264175 - DECISAO

REsp 2264175 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se parcial provimento para declarar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser o proveito econômico obtido (diferença entre o valor originariamente executado e aquele efetivamente devido); não houve omissão do Tribunal de origem e não se conhece do pleito de revisão dos fatos e provas, por força da Súmula 7/STJ, tendo sido considerada insuficiente a prova de quitação trazida pela recorrente.

Parties
Recorrente: MRS LOGÍSTICA S.A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Quitação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmula 7/stj, Universalidade De Fato Filial/matriz
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Quitação Prescrição Honorários Advocatícios Proveito Econômico +2 more

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Parties

MRS LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova para desconstituí‑la
  2. 2 se o recolhimento pela matriz extingue o crédito tributário da filial (universalidade de fato)
  3. 3 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se parcial provimento para declarar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser o proveito econômico obtido (diferença entre o valor originariamente executado e aquele efetivamente devido); não houve omissão do Tribunal de origem e não se conhece do pleito de revisão dos fatos e provas, por força da Súmula 7/STJ, tendo sido considerada insuficiente a prova de quitação trazida pela recorrente.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar como base de cálculo dos honorários de sucumbência o proveito econômico obtido (diferença entre o valor originariamente executado e aquele efetivamente devido).