REsp 1901550 - ACORDAO

REsp 1901550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação sobre a nulidade da CDA envolve reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido entendeu que a CDA atende aos requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80), não sendo possível revisar provas nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Regularidade Da CDA, Reexame De Prova
Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Regularidade Da CDA Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Regularidade/formalidade da certidão de dívida ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação sobre a nulidade da CDA envolve reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido entendeu que a CDA atende aos requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80), não sendo possível revisar provas nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno