AREsp 2560188 - DECISAO

AREsp 2560188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese da constituição do crédito (Súmula 211/STJ) e por falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, verificou-se que as CDAs atendem aos requisitos legais e não acarretaram prejuízo ao direito de defesa.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL SÃO BENEDITO LTDA.; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Decadência Constituição Do Crédito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ESCRITÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL SÃO BENEDITO LTDA.

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 constituição do crédito tributário
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese da constituição do crédito (Súmula 211/STJ) e por falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, verificou-se que as CDAs atendem aos requisitos legais e não acarretaram prejuízo ao direito de defesa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.