AREsp 2641758 - DECISAO

AREsp 2641758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a certidão de dívida ativa preencheu os requisitos legais sem demonstrar prejuízo à defesa; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou têm natureza eminentemente constitucional ou reflexa sobre norma local, incidindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 280/STF), de modo que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: GRANVALE - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA; Exequente: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Taxa De Fiscalização, Nulidade Da CDA, Competência Do STF, Súmulas E Precedentes (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 280 Stf)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Taxa De Fiscalização Nulidade Da CDA Competência Do STF Súmulas E Precedentes (súmula 7 Stj, Súmula 284 Stf, Súmula 280 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRANVALE - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 quanto à validade da CDA e necessidade de extinção da execução fiscal
  2. 2 Natureza da taxa de fiscalização municipal e suposta violação do art. 145, II da CF/88 e do art. 78, parágrafo único, do CTN por previsão legal genérica
  3. 3 Preclusão por não impugnação tempestiva de vício apontado apenas em razões recursais por novo patrono

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a certidão de dívida ativa preencheu os requisitos legais sem demonstrar prejuízo à defesa; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou têm natureza eminentemente constitucional ou reflexa sobre norma local, incidindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 280/STF), de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.