AREsp 2847766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC sem individualizar os pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a apreciação pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), notadamente diante da certidão juntada ao processo que atestou a inexistência dos procedimentos administrativos que dariam suporte às CDAs; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 necessidade de juntada do processo administrativo que originou a CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC sem individualizar os pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a apreciação pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), notadamente diante da certidão juntada ao processo que atestou a inexistência dos procedimentos administrativos que dariam suporte às CDAs; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.