AREsp 2496882 - DECISAO

AREsp 2496882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias que demandariam reexame de provas e documentos das CDAs, por Incidir a Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que o erro material não prejudicou a defesa, justificando a manutenção da execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: REAG RIACHO IMOBILIARIO - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Incidente De Pré Executividade, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Multa Moratória, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Incidente De Pré Executividade Execução Fiscal Nulidade Da CDA Multa Moratória Reexame De Provas +1 more

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Parties

REAG RIACHO IMOBILIARIO - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII

Agravante/recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de divergência de índice de correção monetária (arts. 202 e 203 do CTN; art. 2º da LEF)
  3. 3 ilegalidade de multa moratória superior a 20% e distinção entre multa punitiva e moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias que demandariam reexame de provas e documentos das CDAs, por Incidir a Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que o erro material não prejudicou a defesa, justificando a manutenção da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.