REsp 2151680 - DECISAO

REsp 2151680 - DECISAO

O Tribunal Superior aplicou o entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1350) de que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para alterar o fundamento legal do crédito tributário; por ser controvérsia idêntica a paradigma de recursos repetitivos, determinou-se, com fundamento no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ECOPRAGAS COMÉRCIO E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Substituição De CDA, Recursos Repetitivos, Súmula 392/stj, Tema 1350
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Substituição De CDA Recursos Repetitivos Súmula 392/stj +1 more

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Parties

ECOPRAGAS COMÉRCIO E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de indicação do dispositivo legal específico
  3. 3 aplicação de tese firmada em recursos repetitivos (Tema 1350) e consequências processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior aplicou o entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1350) de que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para alterar o fundamento legal do crédito tributário; por ser controvérsia idêntica a paradigma de recursos repetitivos, determinou-se, com fundamento no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • baixa nesta Corte Superior