AREsp 3165403 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e por dissociação das razões recursais em face dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: SUPRICEL LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (tema 249/stj)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Nulidade Do Título Executivo Súmula 284/stf Recursos Repetitivos (tema 249/stj)

Case Brief

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Parties

SUPRICEL LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa em razão da cobrança de juros inconstitucionais e falta de certeza e liquidez
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 se a incorreção de cálculo de juros torna o título inexigível

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e por dissociação das razões recursais em face dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.