AREsp 1884024 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias centrais suscitadas são de natureza eminentemente constitucional, competência do STF, e porque houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a CDA é válida e prescinde da juntada do processo administrativo, e que a citação foi válida pela teoria da aparência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Citação De Pessoa Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Citação De Pessoa Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 necessidade de juntada do processo administrativo para propositura da execução fiscal
  3. 3 validade da citação de pessoa jurídica por funcionário mediante aviso de recebimento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias centrais suscitadas são de natureza eminentemente constitucional, competência do STF, e porque houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a CDA é válida e prescinde da juntada do processo administrativo, e que a citação foi válida pela teoria da aparência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.