AREsp 1894710 - DECISAO

AREsp 1894710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção De Legitimidade Da CDA, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 905/stj (juros E Correção Monetária)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção De Legitimidade Da CDA Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tema 905/stj (juros E Correção Monetária)

Case Brief

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Parties

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por suposta ausência de requisitos legais
  2. 2 possibilidade de revisão de conteúdo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.