REsp 1965354 - DECISAO

REsp 1965354 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o recurso especial foi admitido sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade em relação ao precedente repetitivo (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015), de modo que o rito legal previsto para recursos especiais repetitivos não foi observado.

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo Fiscal, Decisão Surpresa, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73 E Art. 1.030 Cpc/2015)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Fiscal Decisão Surpresa Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73 E Art. 1.030 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Ludgero

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação específica do fundamento do crédito
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da não-surpresa e dever de cooperação/manifestação da parte (decisão surpresa)
  3. 3 procedimento obrigatório de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial nos casos de leading case/repetitivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o recurso especial foi admitido sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade em relação ao precedente repetitivo (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015), de modo que o rito legal previsto para recursos especiais repetitivos não foi observado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015