AREsp 2521924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ, e o acórdão reconheceu que compensação posterior à inscrição não acarreta, por si só, nulidade da CDA, cabendo ao juízo de origem retificar o valor a ser executado.

Parties
Agravante: DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Compensação De Ofício, Retificação De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Compensação De Ofício Retificação De Valores Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação realizada pelo Fisco após a inscrição em dívida ativa e após o ajuizamento da execução fiscal acarreta nulidade ou necessidade de retificação da CDA
  2. 2 Se a CDA carece de certeza e liquidez por não considerar compensação realizada, obrigando a extinção da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ, e o acórdão reconheceu que compensação posterior à inscrição não acarreta, por si só, nulidade da CDA, cabendo ao juízo de origem retificar o valor a ser executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se