AREsp 2373606 - DECISAO

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O agravo foi negado porque (i) a validade da CDA foi reconhecida pelo Tribunal de origem e sua eventual invalidação exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) a aplicação retroativa de norma administrativa sancionadora mais benéfica não se justifica na ausência de previsão legal expressa, conforme orientação do STF no Tema 1.199 e precedentes desta Corte, de modo que a redução do valor da multa prevista na Resolução ANTT 5.847/2019 não foi aplicada ao caso concreto.

Parties
Agravante: Drogarias Pacheco S.A.; Agravado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj, Poder Regulamentar Da ANTT, Dosimetria Da Pena Administrativa
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 7/stj Poder Regulamentar Da ANTT +1 more

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Parties

Drogarias Pacheco S.A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/validade da Certidão de Dívida Ativa e requisitos dela previstos na Lei 6.830/1980
  2. 2 Aplicabilidade da retroatividade da norma administrativa mais benéfica (Resolução ANTT 5.847/2019)
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque (i) a validade da CDA foi reconhecida pelo Tribunal de origem e sua eventual invalidação exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) a aplicação retroativa de norma administrativa sancionadora mais benéfica não se justifica na ausência de previsão legal expressa, conforme orientação do STF no Tema 1.199 e precedentes desta Corte, de modo que a redução do valor da multa prevista na Resolução ANTT 5.847/2019 não foi aplicada ao caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.