AREsp 2717644 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7), a certidão de dívida ativa preencheu os requisitos legais previstos e a discussão sobre os arts. 28 e 30 da Lei 8.212/91 não foi prequestionada no Tribunal a quo; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, afastando divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, Prescrição, Bônus De Retenção, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Previdenciário Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência Prescrição Bônus De Retenção +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e requisitos da certidão de dívida ativa (CDA) conforme art.2º, §5º, I-VI da Lei 6.830/80
  2. 2 Ocorrência ou não de decadência/prescrição do crédito tributário
  3. 3 Se o bônus de retenção integra a base de cálculo da contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7), a certidão de dívida ativa preencheu os requisitos legais previstos e a discussão sobre os arts. 28 e 30 da Lei 8.212/91 não foi prequestionada no Tribunal a quo; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, afastando divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.