AREsp 2880432 - DECISAO

AREsp 2880432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações centrais do recorrente versavam sobre ofensa a princípios (não se enquadrando no conceito de lei federal exigido para o REsp) e porque a questão não foi previamente enfrentada pela Corte de origem, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ademais, o regimento interno (art. 21-E, V) para a solução.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Princípio Da Não Surpresa, Ultra Petita, Prequestionamento, Cabimento Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Princípio Da Não Surpresa Ultra Petita +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 492 do CPC e ao princípio da não surpresa (alegação de julgamento ultra petita)
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial quando fundamentado em ofensa a princípios (se enquadra na categoria de lei federal?)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações centrais do recorrente versavam sobre ofensa a princípios (não se enquadrando no conceito de lei federal exigido para o REsp) e porque a questão não foi previamente enfrentada pela Corte de origem, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ademais, o regimento interno (art. 21-E, V) para a solução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.