AREsp 2601904 - DECISAO

AREsp 2601904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame da matéria remanescente, o Tribunal confirmou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes; constatou-se que as CDAs preenchiam os requisitos formais e gozam da presunção de certeza e liquidez não desconstituída pela parte embargante; ademais, a alegação de inexigibilidade das contribuições por vinculação ao Regime Próprio demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a suposta violação referente à suspensão do processo não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Contribuição Previdenciária, Decadência, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Contribuição Previdenciária Decadência Prequestionamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das certidões de dívida ativa por ausência de requisitos formais
  2. 2 possibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias de servidores municipais vinculados a Regime Próprio vs RGPS
  3. 3 decadência e lançamento suplementar de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame da matéria remanescente, o Tribunal confirmou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes; constatou-se que as CDAs preenchiam os requisitos formais e gozam da presunção de certeza e liquidez não desconstituída pela parte embargante; ademais, a alegação de inexigibilidade das contribuições por vinculação ao Regime Próprio demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a suposta violação referente à suspensão do processo não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.