AREsp 2911160 - DECISAO

AREsp 2911160 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as matérias essenciais invocadas pelo recorrente estavam incontroversas ou prejudicadas em face de precedentes repetitivos do STJ (Tema 122 e entendimento sobre contagem prescricional), a validade formal das CDAs foi reconhecida pelo tribunal de origem nos termos legais e o reexame de questões fático-probatórias seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação de súmula não supre o requisito do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Francisco Munhoz Filho - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Do Promitente Comprador E Promitente Vendedor Pelo IPTU, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Preclusão Por Precedentes Repetitivos (tema 122/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Intercorrente Responsabilidade Do Promitente Comprador E Promitente Vendedor Pelo IPTU Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Preclusão Por Precedentes Repetitivos (tema 122/stj)

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Parties

Francisco Munhoz Filho - espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade formal e requisitos da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 responsabilidade tributária do promitente comprador e do promitente vendedor pelo IPTU

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as matérias essenciais invocadas pelo recorrente estavam incontroversas ou prejudicadas em face de precedentes repetitivos do STJ (Tema 122 e entendimento sobre contagem prescricional), a validade formal das CDAs foi reconhecida pelo tribunal de origem nos termos legais e o reexame de questões fático-probatórias seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação de súmula não supre o requisito do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • publique-se