AREsp 2689807 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a aplicação do óbice processual pela alínea a do permissivo constitucional torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade da CDA e registrou a juntada de nova CDA que supriu eventuais vícios.

Parties
Agravante: DALLAGNOL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade

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Parties

DALLAGNOL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 validade e sanabilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando aplicado óbice processual pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a aplicação do óbice processual pela alínea a do permissivo constitucional torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade da CDA e registrou a juntada de nova CDA que supriu eventuais vícios.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação do óbice processual pela alínea a do permissivo constitucional