REsp 2029740 - DECISAO

REsp 2029740 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prescrição e pela regularidade da CDA; eventual reconhecimento de nulidade da CDA demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a matéria não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; determinou-se, por fim, o pagamento pela parte recorrente de honorários equivalentes a 10% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado art. 98, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: Rogério Franco El Alam; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

Rogério Franco El Alam

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito fiscal
  2. 2 regularidade/ nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prescrição e pela regularidade da CDA; eventual reconhecimento de nulidade da CDA demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a matéria não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; determinou-se, por fim, o pagamento pela parte recorrente de honorários equivalentes a 10% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC