AREsp 2522850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º, § 8º da LEF (o acórdão recorrido não decidiu sobre esse dispositivo); manteve-se o entendimento de que a CDA padecia de vício na atualização monetária (uso de índice diverso do previsto em lei) e que tal vício não comporta emenda ou substituição da CDA, o que justificou a extinção da execução fiscal pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/nível Superior
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Atualização Monetária, SELIC, INPC, Prequestionamento, Emenda/substituição De CDA, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Atualização Monetária SELIC INPC Prequestionamento +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/nível Superior

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da CDA no curso da execução fiscal por erro no índice de atualização monetária
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 5º, § 8º da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º, § 8º da LEF (o acórdão recorrido não decidiu sobre esse dispositivo); manteve-se o entendimento de que a CDA padecia de vício na atualização monetária (uso de índice diverso do previsto em lei) e que tal vício não comporta emenda ou substituição da CDA, o que justificou a extinção da execução fiscal pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.