AREsp 3052353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF); adicionalmente, a CDA ostentava presunção de liquidez e certeza, e não há prova nos autos da natureza salarial dos valores bloqueados que justificasse a liberação da constrição.

Parties
Agravante: MARCIO ROSA DE OLIVEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Arresto E Penhora, Citação E Intimação, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Nulidade De Lançamento Administrativo
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Arresto E Penhora Citação E Intimação Impenhorabilidade De Verbas Salariais +1 more

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Parties

MARCIO ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de notificação/intimação no processo administrativo
  2. 2 impenhorabilidade de valores bloqueados por serem provenientes de atividade autônoma/subsistência
  3. 3 possibilidade de arresto online em conta(s) antes da citação (art. 830 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF); adicionalmente, a CDA ostentava presunção de liquidez e certeza, e não há prova nos autos da natureza salarial dos valores bloqueados que justificasse a liberação da constrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.