AREsp 1747522 - DECISAO

AREsp 1747522 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do TJRJ porque autorizou a substituição da CDA após decisão de primeiro grau, em afronta à orientação consolidada de que a emenda ou substituição da CDA é possível apenas até a decisão de primeira instância; assim, a determinação de nova substituição posterior é incorreta, impondo-se cassar o acórdão e determinar novo julgamento observando tal orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A.; Exequente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento; casso o acórdão recorrido e determino novo julgamento que observe a orientação jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Substituição Da CDA, Prescrição Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Substituição Da CDA Prescrição Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OI MÓVEL S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO BONITO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos vícios da CDA (formais ou substanciais)
  2. 2 Possibilidade de emenda/substituição da CDA após decisão de primeiro grau
  3. 3 Se a nulidade do título executivo é absoluta e insuscetível de correção

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TJRJ porque autorizou a substituição da CDA após decisão de primeiro grau, em afronta à orientação consolidada de que a emenda ou substituição da CDA é possível apenas até a decisão de primeira instância; assim, a determinação de nova substituição posterior é incorreta, impondo-se cassar o acórdão e determinar novo julgamento observando tal orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento; casso o acórdão recorrido e determino novo julgamento que observe a orientação jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Casso o acórdão recorrido