REsp 1940440 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal e por ausência de prequestionamento de matérias que não foram apreciadas pelo tribunal de origem; outras alegações implicariam reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, ficando mantidos os fundamentos do acórdão recorrido sobre a validade das CDAs e a ausência de prescrição demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Títulos Executivos, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das CDAs por ausência de indicação do procedimento administrativo
  2. 2 ausência de notificação do sujeito passivo (contribuinte)
  3. 3 ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal e por ausência de prequestionamento de matérias que não foram apreciadas pelo tribunal de origem; outras alegações implicariam reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, ficando mantidos os fundamentos do acórdão recorrido sobre a validade das CDAs e a ausência de prescrição demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.