AREsp 2297502 - DECISAO

AREsp 2297502 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a análise da regularidade da CDA depende de reexame do contexto fático-probatório (prova documental e contratos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a CDA preenche os requisitos legais.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 239/241: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos termos da Lei 6.830/1980
  2. 2 alegação de necessidade de reexame do contexto fático-probatório (relatório de medição e composição do valor)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a análise da regularidade da CDA depende de reexame do contexto fático-probatório (prova documental e contratos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a CDA preenche os requisitos legais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 239/241: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 239/241.
  • Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.