REsp 2150426 - DECISAO

REsp 2150426 - DECISAO

Concluiu-se que a alteração do valor constante na CDA para correção mediante aplicação da Taxa SELIC constitui mera operação aritmética admissível até a prolação da sentença de Embargos, sem invalidar a liquidez e exigibilidade do título, de modo que o Recurso Especial deve ser provido para permitir o prosseguimento da execução fiscal; invertendo-se os ônus sucumbenciais com fundamento no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Provido o Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Taxa SELIC, Erro Material/operação Aritmética, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Embargos À Execução, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Execução Fiscal Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Taxa SELIC Erro Material/operação Aritmética Liquidez E Exigibilidade Do Título +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição/alteração da CDA pela Fazenda Pública até a prolação da sentença de Embargos para correção por mero cálculo aritmético (uso da Taxa SELIC)
  2. 2 Se a alteração do valor constante na CDA por recálculo acarreta nulidade, afetando a liquidez e exigibilidade do título
  3. 3 Aplicação da Súmula 392/STJ e verificação de incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alteração do valor constante na CDA para correção mediante aplicação da Taxa SELIC constitui mera operação aritmética admissível até a prolação da sentença de Embargos, sem invalidar a liquidez e exigibilidade do título, de modo que o Recurso Especial deve ser provido para permitir o prosseguimento da execução fiscal; invertendo-se os ônus sucumbenciais com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, invertendo os ônus sucumbenciais, caso fixados, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.