REsp 2189661 - DECISAO

REsp 2189661 - DECISAO

Foram verificados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, o agravo foi conhecido e determinado sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Autuação Como Recurso Especial/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Multas Do Inmetro/conmetro, Encargo Do Decreto Lei N. 1.025/69, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Multas Do Inmetro/conmetro Encargo Do Decreto Lei N. 1.025/69 Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Autuação Como Recurso Especial/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade/regularidade da certidão de dívida ativa nos termos da Lei nº 6.830/80
  2. 2 legalidade da aplicação de multa fundamentada em Portaria do INMETRO ou Resolução do CONMETRO
  3. 3 necessidade ou não de decreto regulamentador para a aplicação da multa prevista na Lei nº 9.933/99

Ratio Decidendi

Foram verificados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, o agravo foi conhecido e determinado sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos