AREsp 2535033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), não sendo cabível o recurso na via eleita; procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento regimental (art. 21-E, V do RISTJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: VICTOR OTTO KRAUSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Escolaridade, Prova Pré Constituída, Descredenciamento De Instituição De Ensino, Fraude Na Emissão De Diplomas
Direito Administrativo Mandado De Segurança Certidão De Escolaridade Prova Pré Constituída Descredenciamento De Instituição De Ensino Fraude Na Emissão De Diplomas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

VICTOR OTTO KRAUSE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), não sendo cabível o recurso na via eleita; procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento regimental (art. 21-E, V do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.