REsp 1651515 - ACORDAO

REsp 1651515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque as questões sobre a tempestividade demonstrada por extrato de andamento não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, súmulas 282 e 356 do STF), além de reconhecer que o controle de legalidade do plano de recuperação judicial pelo Tribunal de origem não configurou julgamento extra petita.

Parties
Agravante: PRINT PRESS IMPRESSAO DIGITAL LTDA - ME; Agravante: GAMAR COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME; Agravante: M G CURVO TAVARES RIBEIRO EIRELI - ME; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravio interno negado provimento; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Certidão De Intimação, Extrato De Andamento, Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Controle De Legalidade, Plano De Recuperação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Certidão De Intimação Extrato De Andamento Tempestividade Recursal Prequestionamento Julgamento Extra Petita Controle De Legalidade +3 more

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Parties

PRINT PRESS IMPRESSAO DIGITAL LTDA - ME

Agravante

GAMAR COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

Agravante

M G CURVO TAVARES RIBEIRO EIRELI - ME

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o extrato de andamento processual é documento idôneo para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Possibilidade de controle de legalidade de ofício sobre plano de recuperação judicial e se isso configura julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque as questões sobre a tempestividade demonstrada por extrato de andamento não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, súmulas 282 e 356 do STF), além de reconhecer que o controle de legalidade do plano de recuperação judicial pelo Tribunal de origem não configurou julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravio interno negado provimento; mantida a decisão agravada

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015