EREsp 2045577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou contradição ou omissão na decisão recorrida: a certidão de julgamento integra o acórdão e expressa o decidido; a valoração probatória foi motivada; as questões apontadas demandariam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e o pretendido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Certidão De Julgamento Como Parte Integrante Do Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.009/stj, Distinguishing/overruling
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Certidão De Julgamento Como Parte Integrante Do Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1.009/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 certidão de julgamento como parte integrante do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou contradição ou omissão na decisão recorrida: a certidão de julgamento integra o acórdão e expressa o decidido; a valoração probatória foi motivada; as questões apontadas demandariam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e o pretendido distinguishing/overruling não foi demonstrado, aplicando-se o Enunciado 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno