CC 184513 - DECISAO

CC 184513 - DECISAO

Porquanto a instrução está deficiente e impede a compreensão dos desdobramentos processuais, determina-se oficiar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante, para que encaminhe certidão de objeto e pé contendo, em sequência, todas as decisões judiciais proferidas nos autos, inclusive as anuladas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito / Instrução
Outcome
Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para envio de certidão de objeto e pé, contendo, em sequência, todas as decisões judiciais proferidas nos autos, inclusive as anuladas.
Legal Topics
Certidão De Objeto E Pé, Instrução
Conflito Certidão De Objeto E Pé Instrução

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Procedural Posture

Conflito / Instrução

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente
  2. 2 necessidade de certidão de objeto e pé do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Porquanto a instrução está deficiente e impede a compreensão dos desdobramentos processuais, determina-se oficiar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante, para que encaminhe certidão de objeto e pé contendo, em sequência, todas as decisões judiciais proferidas nos autos, inclusive as anuladas.

Court Disposition

Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para envio de certidão de objeto e pé, contendo, em sequência, todas as decisões judiciais proferidas nos autos, inclusive as anuladas.

Orders

  • Oficie-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante, para que encaminhe, com brevidade, certidão de objeto e pé, dos presentes autos; referida certidão, além das informações de estilo, deve conter, em sequência, todas as decisões judiciais proferidas nesses autos, inclusive as decisões anuladas;...