RMS 72847 - DECISAO

RMS 72847 - DECISAO

Considerando que a certidão de objeto e pé requerida foi expedida e que foi concedido ao advogado acesso integral aos autos, não se verifica direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança; ademais, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, não cabendo na hipótese em que não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia; sendo assim, o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties
Recorrente/impetrante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Recorrido/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Certidão De Objeto E Pé, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Direito Líquido E Certo, Súmula 267/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Certidão De Objeto E Pé Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Direito Líquido E Certo Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa a direito líquido e certo pela suposta recusa na emissão de certidão indicando compartilhamento de provas
  2. 2 Se a certidão de objeto e pé já fornecida é suficiente para sanar o alegado direito
  3. 3 Se cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso

Ratio Decidendi

Considerando que a certidão de objeto e pé requerida foi expedida e que foi concedido ao advogado acesso integral aos autos, não se verifica direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança; ademais, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, não cabendo na hipótese em que não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia; sendo assim, o recurso ordinário deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.