HC 309891 - DECISAO

HC 309891 - DECISAO

Indefere-se o pedido de expedição de certidão porque a pessoa indicada pela impetrante (Jhonatan de Oliveira Quirino) não figura como paciente nos autos, que foram impetrados em favor de Renato Muniz da Costa Freire; informações sobre a tramitação da ação penal de origem devem ser solicitadas ao juízo de primeira instância.

Parties
Impetrante: MAGUIANA - TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA; Paciente: Renato Muniz da Costa Freire; Pessoa Mencionada: Jhonatan de Oliveira Quirino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Pedido De Certidão)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Certidão De Objeto E Pé, Homonímia, Tramitação De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Certidão De Objeto E Pé Homonímia Tramitação De Ação Penal

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Parties

MAGUIANA - TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA

Impetrante

Renato Muniz da Costa Freire

Paciente

Jhonatan de Oliveira Quirino

Pessoa Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Pedido De Certidão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de certidão de objeto e pé
  2. 2 Verificação de homonímia entre pessoas
  3. 3 Competência para fornecimento de informações sobre a ação penal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de expedição de certidão porque a pessoa indicada pela impetrante (Jhonatan de Oliveira Quirino) não figura como paciente nos autos, que foram impetrados em favor de Renato Muniz da Costa Freire; informações sobre a tramitação da ação penal de origem devem ser solicitadas ao juízo de primeira instância.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Retornem os autos ao arquivo.