REsp 1663097 - DECISAO

REsp 1663097 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o TRF-4 corretamente aplicou o art. 1º da Lei n. 11.128/2005 ao excluir como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal débito de natureza trabalhista (multa), bem como por ausência de insurgência da recorrente contra esse fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF); não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, Legitimidade Da União, Prova De Quitação De Tributos E Contribuições Federais, Multa De Origem Trabalhista, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Certidão De Regularidade Fiscal Legitimidade Da União Prova De Quitação De Tributos E Contribuições Federais Multa De Origem Trabalhista +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 1º da Lei n. 11.128/2005 quanto à exigência de quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
  2. 2 eficácia de débito de natureza trabalhista como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal
  3. 3 legitimidade da União e representação pela Advocacia-Geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o TRF-4 corretamente aplicou o art. 1º da Lei n. 11.128/2005 ao excluir como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal débito de natureza trabalhista (multa), bem como por ausência de insurgência da recorrente contra esse fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF); não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.