REsp 2034870 - DECISAO

REsp 2034870 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, porquanto o acórdão recorrido analisou e resolveu a controvérsia sem omissão e a questão relativa à expedição da certidão, tendo em vista a apresentação de cartas de fiança, envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o município não demonstrou idoneidade para afastar as provas apresentadas pela impetrante.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, Carta De Fiança, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Certidão De Regularidade Fiscal Carta De Fiança Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa mediante garantia (carta de fiança)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, porquanto o acórdão recorrido analisou e resolveu a controvérsia sem omissão e a questão relativa à expedição da certidão, tendo em vista a apresentação de cartas de fiança, envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o município não demonstrou idoneidade para afastar as provas apresentadas pela impetrante.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.