AREsp 2623928 - DECISAO

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Por reconhecer que a Lei n. 14.112/2020 instituiu disciplina e programa de parcelamento aptos a viabilizar o equacionamento das dívidas fiscais no contexto da recuperação judicial, o Tribunal concluiu que, a partir da vigência dessa lei, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano (art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e art. 191-A do CTN); a inobservância dessa comprovação não implica convolação em falência, mas a suspensão do processo e dos efeitos favoráveis à recuperanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, Lei N. 14.112/2020, Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005, Suspensão Do Processo, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Certidão De Regularidade Fiscal Lei N. 14.112/2020 Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005 Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, a homologação do plano de recuperação judicial fica condicionada à apresentação de certidões de regularidade fiscal
  2. 2 Consequência processual da não apresentação das certidões: convolação em falência ou suspensão do processo
  3. 3 Compatibilidade entre a exigência de certidões e o princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a Lei n. 14.112/2020 instituiu disciplina e programa de parcelamento aptos a viabilizar o equacionamento das dívidas fiscais no contexto da recuperação judicial, o Tribunal concluiu que, a partir da vigência dessa lei, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano (art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e art. 191-A do CTN); a inobservância dessa comprovação não implica convolação em falência, mas a suspensão do processo e dos efeitos favoráveis à recuperanda.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a concessão da recuperação judicial da recorrida fique condicionada à apresentação das certidões de regularidade fiscal
  • Publique-se e intimem-se