REsp 2046079 - DECISAO

REsp 2046079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 283 do STF) e por não restar demonstrada omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a tutela porque não verificou inadimplemento de obrigação acessória do impetrante, razão pela qual o exame das alegações da Fazenda Nacional não foi admitido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Paulo Roberto da Silveira Hadler; Empresa Informante: M H COMERCIO E SECAGEM DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, Obrigação Acessória, Contribuição Previdenciária Rural (funrural), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Previdenciário Certidão De Regularidade Fiscal Obrigação Acessória Contribuição Previdenciária Rural (funrural) Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Paulo Roberto da Silveira Hadler

Impetrante

M H COMERCIO E SECAGEM DE CEREAIS LTDA

Empresa Informante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão negativa de débitos pode ser indeferida por descumprimento de obrigação acessória (GFIP)
  2. 2 Efeito de decisão judicial anterior que atribuiu responsabilidade pelo recolhimento ao produtor rural
  3. 3 Alegada omissão por não enfrentamento de questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 283 do STF) e por não restar demonstrada omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a tutela porque não verificou inadimplemento de obrigação acessória do impetrante, razão pela qual o exame das alegações da Fazenda Nacional não foi admitido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.