AREsp 2902683 - DECISAO

AREsp 2902683 - DECISAO

O acórdão regional foi reputado em desacordo com a jurisprudência desta Corte por não demonstrar de forma adequada e suficiente a fundamentação para a solidariedade tributária decorrente do reconhecimento de grupo econômico de fato; na ausência de prova robusta de confusão patrimonial ou prática conjunta que justifique a solidariedade, cada estabelecimento com CNPJ individual tem direito à expedição de certidão positiva com efeito de negativa quando não possui débitos próprios. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença concessiva do mandado de segurança.

Parties
Agravante: VALE USINAGEM E MANUTENCAO MECANICA INDUSTRIAL LTDA.; Empresa Do Grupo (devedora): Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença concessiva da segurança.
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpden), Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Solidária, Autonomia Dos Estabelecimentos (cnpj), Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Certidão De Regularidade Fiscal Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpden) Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Solidária Autonomia Dos Estabelecimentos (cnpj) Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE USINAGEM E MANUTENCAO MECANICA INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda.

Empresa Do Grupo (devedora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à expedição de certidão de regularidade fiscal (CPDEN) diante de débitos de outra empresa integrante do mesmo grupo econômico
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de responsabilidade solidária em razão de grupo econômico de fato (confusão patrimonial, práticas comuns, prática conjunta do fato gerador)
  3. 3 Incidência do princípio da autonomia dos estabelecimentos (art.127 do CTN) e sua consequência sobre a expedição de certidões fiscais

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reputado em desacordo com a jurisprudência desta Corte por não demonstrar de forma adequada e suficiente a fundamentação para a solidariedade tributária decorrente do reconhecimento de grupo econômico de fato; na ausência de prova robusta de confusão patrimonial ou prática conjunta que justifique a solidariedade, cada estabelecimento com CNPJ individual tem direito à expedição de certidão positiva com efeito de negativa quando não possui débitos próprios. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença concessiva do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença concessiva da segurança.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial